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Arquivo PDF document LEI Nº 844 2024.pdf
por adm — última modificação 26/03/2025 10h22
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 843 2024.pdf
por adm — última modificação 26/03/2025 10h22
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 842 2024.pdf
por adm — última modificação 26/03/2025 10h22
Localizado em Leis / Leis 2024
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Arquivo PDF document LEI Nº 872 2024.pdf
por adm — última modificação 17/01/2025 18h24
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 873 2024.pdf
por adm — última modificação 17/01/2025 18h24
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 866 2024.pdf
por adm — última modificação 17/01/2025 18h24
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 863 2024.pdf
por adm — última modificação 17/01/2025 18h24
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 867 2024.pdf
por adm — última modificação 17/01/2025 18h24
Localizado em Leis / Leis 2024
Arquivo Office Word 2007 XML document PROJETO DE LEI Nº 007 2025 - LEI REAJUSTE DOS PROFESSORES DE BERNARDINO BATISTA 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
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