Resultado da busca por lei

194 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
LAI - Lei de Acesso a Informação
por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h07
Localizado em Leis
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h21
Localizado em Leis
Arquivo PDF document LEI Nº 771 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 772 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 773 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 774 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 775 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 776 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 777 2023.pdf
por adm — última modificação 21/03/2024 11h19
Localizado em Leis / Leis 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 4 5 6 [7] 8 9 10 ... 20