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por adm — última modificação 01/07/2025 15h21
Localizado em Leis / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 012 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 013 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 014 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 015 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 016 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 017 - 2025.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document AUTÓGRAFO - PROJETO LEGISLATIVO DE LEI N° 001 DE 2025 - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - DENOMINA O NOME.docx
por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei 2025
Autógrafos de Lei 2025
por adm — publicado 18/03/2025
Localizado em Leis
Arquivo PDF document autos_documento02029_23.pdf
por adm — última modificação 23/04/2023 15h08
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Procedimentos Licitatórios 2022
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