Câmara Municipal de Bernardino Batista

LEI Nº 840 2024.pdf: por adm — última modificação 17/01/2025 18h23
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LEI Nº 839 2024.pdf: por adm — última modificação 17/01/2025 18h23
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LEI Nº 838 2024.pdf: por adm — última modificação 17/01/2025 18h23
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LEI Nº 830 2023.pdf: por adm — última modificação 21/03/2024 11h26
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LAI - Lei de Acesso a Informação: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h07
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PROJETO DE LEI Nº 003 2025 - TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS.docx: por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h21
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PROJETO DE LEI Nº 009 2025 - DOAR UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR.docx: por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
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AUTÓGRAFO - PROJETO DE LEI Nº 013 - 2025.docx: por adm — última modificação 18/03/2025 10h27
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO 04-2025.pdf: por adm — última modificação 16/01/2025 19h33
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